O presidente da Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL), Omar Coêlho de Mello, disse que até o dia 15 de setembro, o Conselho Federal da OAB vai entrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é anular os efeitos da Emenda Constitucional nº 46, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que permite ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) nomear o presidente da Mesa Diretora da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), para a vaga em aberto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um cargo vitalício e muito bem remunerado.
A Adin está sob a análise de uma Comissão na OAB em Brasília.