O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho de Mello, defendeu nesta quinta-feira (25/11) que a metade dos honorários de sucumbência pagos pela parte derrotada nas ações contra o poder público seja destinada aos advogados públicos.
A manifestação aconteceu após Omar Coêlho ter sido informado de que o relator do projeto de Reforma do Código de Processo Civil, senador Valter Pereira (PMDB/MS), encaminhou o relatório final à Comissão Especial, destinando os honorários sucumbenciais exclusivamente ao erário, para fins de capacitação.
Segundo Omar Coêlho, mantendo-se dessa forma, o texto que será votado em plenário na próxima terça-feira, dia 30, revoga, em parte, o Estatuto da OAB, quando prevê a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados, seja público ou privado.
Em ofício encaminhado ao presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante, Omar Coêlho lembrou que os advogados públicos ainda não conseguiram a autonomia e a paridade vencimental com os demais integrantes das carreiras essenciais à Justiça. “A impossibilidade de recebimento dos honorários pelos advogados públicos aumenta, ainda mais, a distância entre essas carreiras, bem como reduz o grau de importância da advocacia pública, que tem a obrigação de defender o interesse público”, observou.
Segundo Omar Coêlho, tão logo recebeu o ofício da OAB/AL, o presidente Ophir Cavalcante e o secretário-geral da OAB Nacional, Marcos Vinícius (este integrante do da Comissão Especial), garantiram que irão à luta para garantir que a proposta seja modificada. “A nossa proposta é de que se deixe livre a negociação ou que estabeleça que 50% da verba seja destinada ao erário, para a capacitação dos advogados públicos e o restante, 50%, seja rateado entre seus integrantes”, observou Omar Coêlho.