A Polícia Federal (PF) divulgou dados coletados em 2023 pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM), revelando que, em 2023, houve o menor número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal desde 2004 – foram 20.822 cadastros, cerca de 82% a menos do que os contabilizados em 2022 (114.044).
A redução é resultado de medidas adotadas pelo Governo Federal para restringir a quantidade de armas e munições que poderiam ser acessadas por civis. Em julho de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, firmou o Decreto Nº 11.366, anunciado em 1º de janeiro, estabelecendo que poderiam ser compradas até duas armas, de uso permitido para defesa pessoal, e tornando obrigatória a comprovação de sua necessidade.
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A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), lançado também em julho do ano passado. Até então, civis podiam comprar até quatro armas para a defesa pessoal, sem precisar de comprovação da efetiva necessidade. Com a medida, além da redução dos pedidos de posse de armas, 75% dos novos pedidos de porte foram negados, segundo a PF.
Além da redução de armas e munições acessíveis para civis, o decreto inclui a retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança, decreta o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores, restrições às entidades de tiro desportivo, redução da validade dos registros de armas de fogo e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a PF.
Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que as novas regras devem prevenir acidentes e episódios de violência provocados pelo uso irresponsável de armas. “Estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio”, argumentou o ministro.
Antes de ser firmado pelo presidente, em julho, o Decreto anunciado no início da gestão foi avaliado desde fevereiro de 2023, com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para estudar o processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil. O GT contou com representantes do MJSP, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, PF, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de instituições sem fins lucrativos que atuam no tema.
O GT ficou responsável ainda por apresentar uma nova regulamentação para a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Trata-se do órgão responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
O relatório divulgado pela Polícia Federal está disponível on-line. Clique aqui para acessar.
Fontes: Planalto, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Polícia Federal