?Os prefeitos não têm mais como suportar?, acrescenta o presidente da AMA
A lei que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff vai prejudicar os municípios. O veto ao artigo quinto, que impedia que as renúncias fiscais feitas pelo governo federal prejudicassem os repasses aos Estados e Municípios vai fazer com que as perdas continuem por causa das desonerações.
Em entrevista, o presidente da AMA, disse que durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a presidente recebeu do movimento municipalista o pedido para que ela sancionasse o texto integralmente, sem vetos. O artigo 5.º do Projeto de Lei Complementar 240/2013 previa que: “eventuais desonerações concedidas pelo Governo Federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse de FPE e FPM”.
Os prefeitos, que esperavam a sanção, ficaram decepcionados. O FPM, principalmente no Nordeste, compõe a principal receita dos municípios e garante o pagamento da folha e dos principais serviços. Em Alagoas, em 2012, a política de isenções fiscais causou um prejuízo de R$ 40 bilhões e a estimativa para 2013 é de mais R$ 24 bilhões.
“Os prefeitos não têm mais como suportar”, acrescenta o presidente. No momento em que os gestores pedem mais respeito ao pacto federativo, o veto prorrogará o reflexo negativo na queda dos repasses do FPM. Ele exemplifica mostrando que este mês o fundo já está 28% menor que o mês anterior. Uma situação que está preocupando os gestores comprometidos em oferecer serviços de qualidade à população. “Só o Congresso Nacional poderá derrubar o veto e fazer e a CNM e as Federações e Associações estaduais vão trabalhar para isso”, acrescentou Beltrão.
É no município onde tudo acontece e já está na hora do governo federal promover uma atualização nos convênios federais e na reforma tributária para que essa carga de serviços impostos aos municípios possa ser executada com qualidade e sem prejuízo a quem mais precisa: o cidadão. A receita precisa acompanhar a demanda, finalizou o presidente da AMA.