Skip to content

Novas regras para as apostas esportivas são sancionadas; veja o que muda com a nova lei

Blog

Novas regras para as apostas esportivas são sancionadas; veja o que muda com a nova lei

Sancionada no dia 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2023 preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país. A norma regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação.

São abrangidas pelas normas apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.

Veja as principais regras:

Apostas reguladas pela lei:

1. Apostas virtuais

2. Apostas físicas

3. Eventos esportivos reais

4. Jogos on-line

5. Eventos virtuais de jogos on-line

Imposto:

1. Postadores premiados: 15% de imposto de renda sobre o prêmio.

2. Empresas de apostas: 88% do total arrecadado, excluído o prêmio, fica com as empresas; 12% restante vai para o Governo.

Percentuais:

Divisão do total arrecadado com a tributação das apostas:

36% Esporte

28% Turismo

12,6% Seguranca publica

10% Seguridade social

10% Educação

1% Saúde

O restante será dividido entre entidades da sociedade civil, a Funapol e a ABDI

Regras:

1. As empresas deverão cumprir diversos requisitos:

2. Ter sede e administração no Brasil

3. Contar com um integrante no grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias

4. Atender a exigências técnicas e de segurança cibernética

Obs: O Ministério da Fazenda definirá as regras para autorização e operação das apostas. A regulamentação tratará de assuntos como políticas e procedimentos para atendimento aos apostadores; prevenção de delitos como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e corrupção; jogo responsável; prevenção aos transtornos de jogo patológico; integridade de apostas, e prevenção à manipulação de resultados.

Publicidade:

As regras incluem:

1. Informações claras e transparentes, com o número e a data da portaria de autorização, o endereço fisico da sede, contatos para atendimento ao consumidor e ouvidoria.

2. proibição de práticas que levem a ideias enganosas sobre as chances de ganhar; que as apostas podem ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento.

3. proibição de que os agentes operadores adquiram direitos de transmissão de eventos esportivos.

Quem nao pode apostar:

1. Menores de idade

2. Pessoas com influência significativa na operadora de apostas

3. Agentes públicos relacionados à regulação e fiscalização da atividade

4. Pessoas com acesso aos sistemas informatizados da loteria

5. Pessoas que possam influenciar o resultado do evento (como atletas, árbitros e dirigentes esportivos)

6. Pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo patológico

Prêmios não reclamados:

50% Vai para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pelo menos 10% atenderão a estudantes das populações do campo, indígenas e povos quilombolas

50% Vai para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)

Fonte: Agência Senado

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mais Lidas

Mais Comentadas

Veja Também