MinC é o principal crítico do modelo vigente
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se posicionar sobre o mecanismo de incentivo fiscal da Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, aponta problemas que o Ministério da Cultura (MinC) identifica e reconhece já há algum tempo, entre várias outros que fazem com que este marco legal, após 24 anos, não mais acompanhe as demandas e necessidades do vasto conjunto da cultura brasileira. O MinC é o principal crítico do modelo vigente.
Concordamos que a alocação de recursos deva se dar a partir de critérios de interesse público, com transparência e controle social, inclusive no incentivo fiscal, que pode se formatar na efetiva articulação público-privada e de fato contribuir para o desenvolvimento do país. A Lei Rouanet, em seu atual formato, não dá conta das complexidades envolvidas na questão.
O Ministério da Cultura entende que a plena superação do problema se dará com a aprovação do Projeto de Lei que propõe instituir o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), atualmente em tramitação no Senado. A equipe do MinC tem prestado apoio técnico à Comissão de Constituição e Justiça e trabalha para que esta aprovação ocorra o mais brevemente.