O Senado aprovou, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014 que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas. Incluída no projeto pela Câmara dos Deputados, também foi aprovada uma emenda que adia o fim dos lixões. A mudança dá mais prazo para que os municípios, responsáveis pela gestão desse serviço, se ajustem à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Instituída pela Lei 12.305, de 2010, a PNRS deu prazo de quatro anos para que todos os municípios adotassem coleta seletiva e destinassem seus rejeitos em aterros sanitários. O prazo terminou no início de agosto, mas a maioria das cidades brasileiras não conseguiu atender às exigência contidas na PNRS. Agora prefeitos temem ser responsabilizados com base na lei de crimes ambientais.
O tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos são, atualmente, algumas das maiores dificuldades enfrentadas pelos governos locais. A gestão municipal ainda apresenta limitações e deficiências no que concerne aos aspectos normativos, operacionais e principalmente de planejamento. Com a medida as prefeituras têm até 2016 para elaborarem seus planos de resíduos sólidos e até 2018 para implementarem seus aterros sanitários.
O texto aprovado segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff que poderá vetá-lo, no todo ou em parte, no prazo de 15 dias úteis.