O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em sessão desta terça-feira, 31, decidiu que os Relatores abrirão processos contra cada Município e Câmara inadimplentes com o SICAP, os quais serão apreciados na próxima sessão (quinta-feira), para aplicação de multa e comunicação ao Cadastro Único de Convênio (Cauc), subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), bem como certidões liberatórias, impedindo que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.
Segundo relatório da Coordenadoria da Comissão de Manutenção e Desenvolvimento do Sicap, apenas 12 prefeituras e 65 câmaras municipais enviaram os documentos relativos à 2ª. Remessa Bimestral de Execução, perfazendo um total de 115 inadimplentes.