Termina no próximo dia 28 o prazo para que as cidades alagoanas façam a adesão ao Programa Estadual de Gestão Integrada do Transporte Escolar (Pegite). Os critérios, as formas de transferência e de execução, o acompanhamento e a prestação de contas referentes ao programa foram publicados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3).
Para participar do programa, o município deverá assinar e encaminhar à SEE, até o prazo estabelecido, toda a documentação referente à adesão ao Pegite. A transferência dos recursos financeiros aos municípios é feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, basta somente à respectiva adesão.
Nazaré Nobre, técnica da Gerência do Regime de Colaboração da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE), explica que, a cada ano, os municípios que já aderiram ao Pegite precisam renovar o termo de adesão, ou seja, o compromisso de continuar respeitando as obrigações que norteiam o funcionamento do programa.
Ela adianta que é preciso preencher a documentação que está sendo enviada para as secretarias municipais de educação e, também, para as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs). “Mais detalhes sobre o Pegite podem ser obtidos por meio do telefone 3315 – 1217 ou pelo e-mail gecemsee@yahoo.com.br”, comenta.
Pegite – O programa tem por objetivo oferecer aos municípios assistência financeira visando à garantia da oferta de transporte aos estudantes da educação básica da rede pública estadual, com prioridade para os residentes em área rural. Esta iniciativa considera também a necessidade de oferecer transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas da educação básica da rede pública estadual e contribui para a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar.
A prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Pegite é feita pelo município participante, em conformidade com a legislação vigente e com o disposto na resolução acompanhada do termo de cumprimento dos objetivos emitido pela CRE a qual a cidade pertence.