Caberá ao prefeito Cícero Almeida a decisão de aguardar o julgamento da ação civil pública que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas para afastar 450 agentes de saúde e de endemias de Maceió. Em audiência realizada nesta quinta-feira (26), o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo deixou clara a posição do Ministério Público do Trabalho, que é contrária a qualquer contratação sem concurso público. No entanto, esclareceu que a decisão final de aguardar o prazo solicitado pelos agentes de saúde, que poderão ou não ser beneficiados pela Emenda 51, é ato discricionário do município.
O procurador sugeriu que o sindicato marque audiência com o prefeito e discuta a possibilidade de prorrogação do prazo, que seria de 150 dias, com a finalidade de aguardar o julgamento de recurso interposto pelo sindicato da categoria contra decisão em primeiro grau. Ele enfatizou que a prorrogação será apenas em relação aos agentes, em respeito ao debate judicial e ao apelo da categoria.
Com relação aos demais contratados irregularmente por meio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e que somam aproximadamente 600 trabalhadores, o prazo para afastamento permanece 30 de novembro, com prevê o termo de ajustamento de conduta firmado. “Quero deixar bem claro que a minha posição e a do Conselho de Procuradores da Regional é única: não concordamos com a permanência de trabalhadores contratados por Oscip”.
Gazzanéo relembrou que a posição do MPT não é nova em relação ao processo seletivo ao qual os atuais agentes foram submetidos. “Constatamos inúmeras irregularidades no certame realizado para regularizar a situação dos agentes. O MPT se opõe ao processo seletivo porque consideramos que não foram atendidos os critérios da lei e da Emenda 51. No entanto, considerando que a questão foi levada a debate judicial pelos interessados e pelo Ministério Público Estadual, é justo que se aguarde uma definição, uma vez que a decisão poderá ser favorável aos agentes”.
Na próxima segunda-feira (30), às 15h30, haverá outra audiência para avaliar a situação e oficializar a decisão do município