Em decisão monocrática publicada no Diário de Justiça Eletrônico, o desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), concedeu ao Município de Limoeiro de Anadia a posse provisória do ginásio da cidade . De acordo com James Marlan Ferreira, prefeito do município, o bem público doado a Antônio Ribeiro de Albuquerque e destinado ao lazer de crianças e adolescentes, estaria sofrendo desvio de finalidade.
O desembargador Eduardo José de Andrade, relator do processo, concedeu a transferência da posse provisória do ginásio para o Município de Limoeiro de Anadia, sob o fundamento de que o desvio de finalidade do bem em questão fere o interesse público. ” Manter o ginásio fechado, de certo prejudica o desenvolvimento local da educação, expondo os alunos daquele município a situação caótica. Mais do isso, afronta o interesse público”, justificou.
Sobre a irregularidade da doação pela Lei Municipal nº12/99, o magistrado entendeu que a fundamentação não teria relevância, uma vez que a declaração da servidora não demonstra a efetiva nulidade da Lei, restando necessária a apresentação de provas minuciosas.
O imóvel público com área total de 1.500,00m², situado na cidade de Limoeiro de Anadia, na rua projetada Alto do Cruzeiro, foi doado a Antônio Ribeiro Albuquerque com objetivo de que nele fosse edificado um ginásio de esportes, já que não havia nenhum local similar voltado para o lazer de crianças e adolescentes .
De acordo com os autos, James Marlan Ferreira Barbosa relatou o desvio de finalidade do ginásio, imóvel público doado, uma vez que os alunos da rede pública estariam proibidos de frequentá-lo. Argumentou que tal fato vinha prejudicando o desenvolvimento local da educação e expondo os jovens ao “ócio e ao assédio das drogas”.
Afirmou, ainda, que a doação do imóvel público é nula por não ter sido submetida à apreciação da Câmara Municipal para respectiva aprovação. Alegou também que a cópia da Ata da sessão em que a Lei Nº 12/99 teria sido aprovada é falsa. Desse modo, pleiteou pela reforma da decisão de primeiro grau.