Colônia Leopoldina, distante 112 quilômetros de Maceió, firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, no qual assume a obrigação de não contratar servidor sem prévia aprovação em concurso público. O município também terá de regularizar a situação dos irregulares até 30 de abril de 2011, inclusive os que estão vinculados a programas federais de natureza permanente.
Ao assinar o termo, o prefeito Cássio Alexandre Reis Urtiga admitiu possuir trabalhadores no quadro funcional da prefeitura sem aprovação em concurso público, mas que a partir de agora irá cumprir o que determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II. Caso não sejam cumpridas as obrigações previstas, o gestor, responsável solidário, e o município estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 200 mil.
Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, o valor da multa independe do número de empregados encontrados em situação irregular. O montante a ser pago será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição sem fins lucrativos, posteriormente indicada.
O município assumiu o compromisso de afixar nos quadro de aviso da Prefeitura e da Câmara Municipal cópia do termo assinado para dar publicidade ao documento. O acompanhamento e a fiscalização poderão ser feitos pelo sindicato envolvido, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou pelo próprio MPT.