Visando combater a prática ilegal do Trabalho Infantil em Alagoas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública contra os municípios de Delmiro Gouveia e Ouro Branco, no mês de março, após encontrar crianças e adolescentes em situação de risco social.
Relatórios apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Delmiro Gouveia e pela Pastoral da Criança em Alagoas, ainda em 2011, mostram que crianças e adolescentes foram encontrados trabalhado na feira livre do município, exercendo as atividades de carregador e engraxate. Já em Ouro Branco, além da mesma situação citada, as crianças foram flagradas trabalhando no lixão municipal.
Em 2009, o Ministério Público do Trabalho – por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) – aprovou projeto determinando que o executivo e o legislativo municipais incluam, em suas Leis Orçamentárias, verbas destinadas para a promoção de políticas públicas voltadas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e para a proteção do adolescente.
Após a criação do projeto, o MPT fez notificações recomendatórias e tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios, para tentar garantir políticas públicas eficientes para a proteção das crianças e adolescentes, porém as recomendações e o acordo não foram cumpridos. De acordo com a recomendação, no mínimo 2% da receita tributária líquida do município ainda deveriam ser destinados às políticas públicas de erradicação do trabalho e profissionalização dos adolescentes.
Pedidos
A partir das irregularidades, confirmadas após inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), o MPT pede, de imediato, que os prefeitos Luiz Carlos Costa (Delmiro Gouveia) e Atevaldo Cabral Silva (Ouro Branco) sejam obrigados a resgatar todas as crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco social e cadastrá-las em programas assistenciais. Entre os pedidos em caráter liminar, os gestores dos municípios também devem apresentar, no prazo de 90 dias, um relatório com a situação das crianças que se encontram ou não em situação de risco.
O Ministério Público do Trabalho também pede que o gestor de Delmiro Gouveia seja condenado a pagar R$ 10 mil reais, e o prefeito de Ouro Branco ao pagamento de R$ 5 mil, ambas as multas diárias, por cada obrigação descumprida. Entre os pedidos da ACP, também estão a destinação de recursos para a proteção da infância e juventude, a serem vinculados na próxima Lei Orçamentária dos municípios.
Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a instituições sem fins lucrativos ou ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).