Caso não cumpra as exigências, o município poderá ser alvo de ações judiciais e responsabilizações cabíveis - Foto: divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação nesta segunda-feira, 17 de fevereiro, para que o Município de Piaçabuçu adote, no prazo de até 60 dias, medidas destinadas a proibir o tráfego de veículos na faixa de areia da Praia do Pontal do Peba. A praia está localizada em uma área de proteção ambiental, e a ação visa preservar a integridade física dos frequentadores e proteger o meio ambiente.
A recomendação surgiu após investigações realizadas em um inquérito civil que constatou a presença de veículos trafegando irregularmente na faixa de areia da praia. Tal prática representa riscos à segurança das pessoas e provoca danos à fauna, flora e aos ecossistemas locais.
O procurador da República Érico Gomes, responsável pela recomendação e integrante do Núcleo de Meio Ambiente do MPF em Alagoas, destacou que a medida se apoia em uma resolução do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram/AL), que proíbe a circulação de veículos na faixa de areia da Zona Costeira do estado.
A recomendação propõe que a prefeitura de Piaçabuçu regulamente o tráfego na área, permitindo exceções apenas para moradores e comerciantes que não disponham de outra via de acesso. Como sugestão, o MPF indicou o modelo da Portaria SMTT nº 6/2015 de Maceió, que estabelece o cadastramento de imóveis situados em áreas de difícil acesso.
Além da regulamentação, o MPF exige uma fiscalização rigorosa, que deverá ser realizada em conjunto com órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Polícia Militar, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). Também foi solicitada a implementação de ações educativas e a instalação de sinalização para orientar os frequentadores da praia sobre as novas regras.
A prefeitura terá um prazo de 10 dias para informar se aceitará ou não a recomendação. O prazo para implementação das medidas, de 60 dias, já está em vigor e será contado a partir do recebimento da recomendação, que ocorreu na tarde desta segunda-feira, 17. Caso não cumpra as exigências, o município poderá ser alvo de ações judiciais e responsabilizações cabíveis.