O Ministério Público Federal (MPF) no Acre entrou com ação civil pública na Justiça Federal para que a União garanta os direitos humanos dos haitianos que chegam ao Brasil em busca de trabalho e condições dignas de sobrevivência. Para o autor da ação, procurador Anselmo Lopes, o país deve reconhecer a condição de refugiado a todos os haitianos que estão e venham a entrar em território brasileiro.
Os cerca de 4 mil haitianos que entraram no Brasil fugindo da situação econômica do país estão tendo a sua situação regularizada. O governo decidiu, no entanto, que os que pretendem vir não poderão entrar no país na condição de refugiados políticos. O Conselho Nacional para os Refugiados (Conare) negou os pedidos de entrada no país nessa condição por considerar que o caso dos haitianos não é refúgio político, mas de vulnerabilidade econômica.
Na ação, o MPF entende que o Brasil vem atentando duplamente contra os direitos humanos dessas pessoas ao deixar de prestar-lhes assistência humanitária devida e ao dificultar o ingresso em território brasileiro. Para o procurador, a falta do reconhecimento de refúgio aos haitianos consistirá em nova violação de seus direitos e os colocará em situação de vulnerabilidade ainda maior, expondo-os a crimes típicos de exploração humana, como a prostituição, trabalho escravo e outros.
Lopes argumenta, ainda, que o direito ao refúgio não pode ficar estaticamente ligado ao fundamento da perseguição política. O procurador acredita que é necessário conceder refúgio em casos de tragédias ambientais ou naturais, principalmente se tais eventos são potencializados pelo caos social e político da região, como é o caso do Haiti.
“Ocorre que o Haiti, mesmo antes de tal tragédia natural [o terremoto de 2010], vivia uma catástrofe social, fruto de sua recente trajetória política, delineada entre mudanças drásticas e violentas de governos, que levaram o Haiti ao empobrecimento”, diz o texto.
Além do fim das restrições para o ingresso dos haitianos no Brasil, o MPF pediu à Justiça o fim da ameaça de deportação dos haitianos que estão no país em busca de refúgio e a prestação imediata de auxílio humanitário aos imigrantes.