MPF diz que a medida é contrária às normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar a transferência das Fazendas Contagem de São João e Palmas Roteador, ambas de domínio da União, para a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Segundo o MPF, as terras, localizadas no Distrito Federal, abrangem unidades de conservação ambiental de proteção integral, e a legislação veda qualquer tipo de cessão.
De acordo com o Ministério Público, a medida é contrária às normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que estabelece que parques nacionais e reservas biológicas são de posse e domínio públicos, devendo suas zonas de amortecimento permanecerem rurais. Essas normas determinam ainda que áreas particulares incluídas nesses limites devem ser desapropriadas.
Na portaria de instauração do procedimento, o Ministério Público aponta que a ocupação existente no local tem vocação ecoturística e agroecológica. Relata ainda que as tratativas sobre a mudança das áreas estão ocorrendo sem transparência e à revelia dos moradores locais e da Associação de Produtores do Lago Oeste (Asproeste).
De acordo com o documento, a Fazenda Contagem de São João abrange parte do Parque Nacional de Brasília, e a Fazenda Palmas Rodeador, boa parte da Reserva Biológica de Contagem – áreas que são unidades de conservação federais de proteção integral e que se sobrepõem à unidade de conservação federal Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central.
Na abertura do inquérito, o MPF esclarece ainda ter a necessidade de complementar mais informações sobre a pretendida transferência a fim de indicar quais as medidas mais adequadas a serem adotadas neste caso.