O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta segunda-feira (27) o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) para responsabilizar os sucessores de um proprietário rural pelo desmatamento ilegal de 11 hectares de floresta nativa na Terra Indígena Kariri-Xocó, localizada em Porto Real do Colégio, Alagoas. A área, protegida por legislação ambiental, abrigava vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, suprimida sem autorização ambiental em 2021, conforme constatado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) durante a Operação Mata Atlântica em Pé.
De autoria do procurador da República Érico Gomes, a ação foi protocolada no último dia 22 e busca assegurar a reparação integral dos danos ambientais e o cumprimento de obrigações legais pelos réus, incluindo os membros do espólio e os atuais proprietários da fazenda. Segundo o MPF, a responsabilidade pela recuperação ambiental é solidária entre todos os proprietários, independentemente de quem realizou diretamente o desmatamento.
Principais pedidos da ação:
- Elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): Os réus devem apresentar e executar um PRAD, com prazos definidos para análise e cumprimento.
- Multa por descumprimento: Caso as obrigações não sejam cumpridas, será aplicada multa diária, além da possibilidade de execução direta da recuperação ambiental às custas dos responsáveis.
- Indenização por danos irreversíveis: O MPF solicita que eventuais danos ambientais irrecuperáveis sejam indenizados, com os valores destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
- Proibição de novas intervenções: Requer medida liminar para impedir qualquer nova supressão de vegetação no local até o trânsito em julgado do processo. O descumprimento poderá acarretar multa de R$ 25 mil por ocorrência.
A investigação revelou que o administrador da fazenda ordenou a derrubada da vegetação, tendo sido autuado pelo IBAMA na época. Em novembro de 2024, ele foi denunciado criminalmente pelo MPF por participação direta no desmatamento. No entanto, a ACP busca responsabilizar todos os envolvidos na esfera cível, garantindo a recuperação total da área degradada.
Área sobreposta à Terra Indígena
Durante diligências da Polícia Federal, foi confirmada a sobreposição da área degradada à Terra Indígena Kariri-Xocó, homologada e protegida por legislação ambiental. O IBAMA utilizou o Atlas da Mata Atlântica, desenvolvido pela SOS Mata Atlântica e pelo Inpe, para comprovar que a região integra o bioma Mata Atlântica.
A ação tramita na 8ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, sob o nº 0800103-74.2025.4.05.8001. O MPF reforça o compromisso com a proteção das terras indígenas e do meio ambiente, reafirmando a importância da reparação dos danos ambientais e do respeito às legislações ambientais e indígenas.