Praia do Pontal do Peba, em Piaçabuçu - Foto: reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para proibir a circulação e o estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, localizada no município de Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas. A área integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu e, segundo o MPF, o tráfego ocorre de forma irregular, causando danos ambientais e colocando em risco a segurança de moradores e turistas.
Na ação, o MPF aponta que a circulação de carros, motocicletas, quadriciclos e até ônibus viola o Plano de Manejo da APA e a Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), que proíbe o tráfego de veículos motorizados na faixa costeira do estado, salvo exceções previstas em lei. Para o órgão, a autorização concedida pelo município compromete a preservação do ecossistema e expõe banhistas a situações de perigo.
Entre os pedidos apresentados à Justiça está a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 08/2025, que teria autorizado a circulação de veículos em trechos da praia. O MPF também requer que o município passe a cumprir integralmente a legislação ambiental aplicável à APA de Piaçabuçu.
A ação prevê ainda medidas como o cadastramento de moradores e comerciantes que não dispõem de outra via de acesso aos imóveis, com controle por meio de credenciais; a definição de áreas alternativas para estacionamento fora da faixa de areia; e a proibição total do tráfego de veículos na praia, exceto em casos considerados essenciais, como serviços públicos. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa pessoal a gestores municipais, no valor mínimo de R$ 25 mil.
Ao final do processo, o órgão solicita que a Justiça declare a nulidade definitiva do decreto municipal e condene o município a adotar ações permanentes de fiscalização, sinalização e educação ambiental, com apoio de instituições como ICMBio, IMA, Polícia Militar e Detran. O MPF também requer a condenação de Piaçabuçu ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor a ser destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
A investigação teve início após alerta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor da APA, que apontou tráfego desordenado de veículos na areia do Pontal do Peba. Vistorias constataram ausência de fiscalização, falta de sinalização, riscos frequentes aos banhistas e impactos ambientais, como erosão da faixa de areia e ameaças à fauna costeira, especialmente às tartarugas marinhas que utilizam a região para desova.