Mesa Diretora promete implantar Portal da Transparência
O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas – FOCCO/AL se reuniu, na manhã desta terça-feira (10), com a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa com o objetivo de cobrar daquele Parlamento a adequação do seu Portal da Transparência de acordo com o rege o ordenamento jurídico.
Na reunião, o promotor de Justiça José Carlos Castro, que também é o coordenador do Fórum, entregou um ofício ao presidente da Casa de Tavares Bastos, deputado estadual Luiz Dantas, reivindicando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), normas que, até o momento, nunca foram respeitadas pela Assembleia Legislativa.
“Levantamento realizado por nossa entidade nos mostrou que, lamentavelmente, as determinações dispostas nos referidos dispositivos legais (LAI e LRF) ainda não foram cumpridas pelo Poder Legislativo do Estado de Alagoas, em que pese o transcurso do prazo estabelecido há mais de 04 (quatro) anos. Em seu sítio na internet (http://assembleia.al.gov.br/index.php/transparencia) constam informações incompletas e defasadas, sem qualquer atenção ao que prescreve o supracitado dispositivo legal regente da matéria. Cabe frisar ainda que, dentre os Poderes Estaduais, o Legislativo é o único que não se enquadrou às exigências dessa Lei, visto que tanto o Poder Executivo, como o Poder Judiciário, além do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, já dispõem em sítios eletrônicos próprios as informações que são prescritas nessa legislação”, diz trecho do ofício.
“Portanto, é preocupante a situação desse Poder no tocante ao descumprimento da Lei, e bem como entendemos que se mostra um desrespeito aos cidadãos alagoanos, justamente no Poder composto por aqueles incumbidos de representá-los para o exercício do controle externo dos órgãos estatais. Tal situação tolhe a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. É inegável que o controle social é hoje um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos, pois contribui para a gestão ao favorecer a boa e correta aplicação dos recursos, além de ser um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalecimento da cidadania”, revela outro parágrafo do documento.
O ofício lembrou ainda que, exatamente por conta do descumprimento a essas normas, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública, perante a 16ª Vara Cível da Capital, sob o nº 0701029-88.2015.8.02.0001, cobrando da Assembleia Legislativa o cumprimento de tais obrigações. Inclusive, também foi entregue à ALE cópia da referida ação e a decisão judicial que obriga o Parlamento a, dentro de 60 dias, fazer as devidas adequações.
“Nós viemos cobrar o cumprimento da legislação no tocante a publicação dos gastos da Assembleia. Esse é o ponto principal que vai colocar o Legislativo no caminho da legalidade. Precisamos fazer com que as leis sejam cumpridas pelo Parlamento e que aquela Casa seja transparente na sua forma de administrar os recursos públicos”, afirmou José Carlos Castro.
Assembleia reconhece falhas
A nova Mesa Diretora da Assembleia reconheceu que o Legislativo não cumpre integralmente o que determina a LAI e a LRF. Inclusive, admitiu que o controle que deveria ser feito também pela população não acontece porque a sociedade já não tem mais confiança no Parlamento. “A falta de estímulo para a participação popular ocorre em função da extrema desmoralização da Casa, reconheço isso. Então, esta Mesa se compromete a montar uma equipe capaz de atender as exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nosso propósito é de implantar a transparência na Assembleia”, prometeu Luiz Dantas.