A Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Municipal encaminhou nesta segunda-feira (24) uma Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Maceió para que seja suspenso o pagamento do aumento do subsídio dos vereadores, aprovado em dezembro do ano passado. O reajuste faz com que os valores saltem de R$ 9 mil para R$ 15 mil. A medida foi tomada logo após os deputados federais e estaduais terem decidido pelo aumento para vigorar a partir de fevereiro deste ano.
A Recomendação teve com base a orientação técnica emanada do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, em face da inconstitucionalidade desta Lei Municipal, tendo em vista a inobservância da regra, que estabelece que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente (…). Ou seja, os vereadores que estão exercendo o mandato até janeiro de 2013 só poderão aumentar os subsídios daqueles que forem eleitos em outubro de 2012.
A promotora de Justiça Fernanda Moreira explicou, que ainda existe outro problema com a Lei Municipal 5977/10, pois ela fixa os subsídios dos vereadores, com vinculação automática e tendo por base tão somente percentual fixo atribuído aos deputados estaduais, sem observância dos demais limites expostos na Constituição Federal. “Entre outras coisas, por exemplo, o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita do Município”, afirmou.