Eládio Estrela move Ação Civil Pública contra prefeitura de Penedo
O promotor de Justiça Eládio Estrela ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Penedo devido aos sucessivos problemas na área da saúde no município. O integrante do Ministério Público Estadual agiu em defesa da população após a publicação do Decreto de Calamidade Pública na Saúde de Penedo, previsto para entrar em vigor a partir do dia 10 de julho. No pedido de tutela antecipada, o MPE exige a liberação, em até 48 horas, de medicamentos, exames, transporte e serviços médicos para uma série de pacientes que aguardam na fila de tratamento.
O Ministério Público requer aplicação de multa diária de R$ 1.500 para os gestores; o bloqueio de bens do prefeito e da secretária municipal de Saúde ou de quem estiver ocupando os cargos, além do bloqueio preventivo de R$ 15 mil da Conta Única do Município para atender pacientes, caso os gestores venham descumprir a possível ordem judicial. “Temos que agir com velocidade para que nenhum destes pacientes venha a sofrer ainda mais devido ao atraso no início ou continuação do tratamento”, relatou.
A Prefeitura de Penedo tem alegado que não conta com condições financeiras para resolver este problema. A justificativa é de que a ausência de repasses de royalties inviabilizam a aplicação de recursos na pasta. Para o MPE, a gestão da saúde sempre foi ineficiente, demonstrando a falta de compromisso com a garantia da saúde para os moradores de Penedo, escudando-se todos os gestores sempre na falta de recursos, embora o município tenha gestão plena do sistema, portanto recebe recursos de forma diferenciada. Fora que, o uso de royalties não pode ser acrescido receita corrente do município porque se encontra sub judice.
Para Eládio Estrela, a Prefeitura de Penedo pela Secretaria de Saúde tem que ser responsável pelo fornecimento de medicamentos de uso contínuo, providenciar cirurgias de urgência ou o encaminhamento delas em tempo hábil quando eletivas, fornecer alimentos funcionais (sobretudo à criança e ao idoso que tem direito a tratamento especial), fornecer de forma continuada aos que necessitarem dos itens complementares, como curativos, seringas e ataduras; como os diabéticos, os paraplégicos, aos portadores de necessidades especiais, entre outros.
O promotor de justiça explicou na ACP que, por diversas vezes, fez contato com a prefeitura de Penedo e com a Secretaria de Saúde através de contatos pessoais, ofícios e telefonemas, mas não obteve respostas satisfatórias e a única alegação é de que não existe dinheiro para o repasse dos medicamentos, bem como o tratamento e a realização de cirurgias. “Os munícipes são vítimas da falta de atendimento e da desculpa da ausência de verbas ou inexistência do fármaco, ou ainda a forma enganosa de ‘volte na próxima semana'” dentre outras cantilenas, relatou Eládio Estrela.