O promotor de Justiça da Infância e Juventude, Rogério Paranhos, ingressou com uma Ação Civil Pública requisitando melhores condições de trabalho para o Conselho Tutelar de Palmeira dos Índios. O integrante do Ministério Público Estadual requisitou, em caráter liminar, a aplicação imediata das condições necessárias para o bom funcionamento da entidade. Ele pede à Justiça de que o CT seja estruturado no município, e caso isso não aconteça, que a Prefeitura seja alvo de um mandado de busca e apreensão.
Entre os pedidos do promotor de Justiça estão a instalação de um computador; o religamento da linha telefônica fixa (cortada por falta de pagamento); material de expediente; o fornecimento de créditos de R$ 200 por mês para o aparelho de telefonia móvel que foi cedido aos conselheiros; e o remanejamento de dois servidores, um para trabalhar com serviços gerais e outro para secretariar o Conselho Tutelar;
É a segunda Ação Civil Pública movida pelo promotor de Justiça buscando a estruturação de serviços para os conselheiros tutelares do município. Em maio, ele pediu que fosse instalada a internet e o repasse de um telefone móvel aos integrantes do CT. Para o promotor, o celular é fundamental para casos urgentes, visando resolver situações que podem atingir a vida de crianças e adolescentes.
“Esperamos que a Justiça conceda essa liminar o mais rápido possível e que a Prefeitura de Palmeira dos Índios dote o Conselho Tutelar de condições de trabalho”, afirmou. Segundo Rogério Paranhos, a juíza Clarissa Mascarenhas já prolatou decisão de tutela favorável na primeira ação. Ainda segundo ele, o MPE solicitou a inspeção judicial no CT para confirmar se a internet não tinha sido ligada, e, ainda, a aplicação de multa pessoal ao prefeito James Ribeiro (PSDB) de R$ 5 mil ao dia, em caso de descumprimento. A mesma multa foi pedida na segunda ação