A Prefeitura Municipal de Arapiraca terá que realizar concurso público até o final do mês de agosto deste ano. O compromisso foi assumido durante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita da cidade, Célia Rocha e com a secretária municipal de Administração e a procuradora-geral do Município. O documento foi proposto pelo Ministério Público Estadual de Alagoas com o objetivo de evitar novas contratações irregulares e de pôr fim aos servidores que que estão prestando serviços sem o amparo legal.
Já na 1ª cláusula do TAC, o município de Arapiraca assume o compromisso de elaborar estudo acerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, suas atribuições e vencimentos, atualmente existentes, no prazo de até 60 dias, e após o término desse levantamento, encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias, para criação dos cargos que se mostrarem necessários. Para isso, também será preciso apresentar os estudo de impactos financeiro e orçamentário.
Vencida essa etapa, a Prefeitura terá que lançar, no máximo até o final do mês de agosto próximo, edital do concurso público de provas ou provas e títulos para provimento dos cargos vagos existentes na estrutura administrativa do Município.
“Precisávamos resolver esse problema de forma urgente. O enorme número de contratações irregulares identificadas no Município, cerca de 4.500 servidores, desrespeitavam à legislação e até por conta disso já havíamos proposto um ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor da cidade. Com a celebração do TAC acreditamos que, até o 2º semestre, a situação estará sendo normalizada”, explicou o promotor Napoleão Amaral Franco, titular da 4º Promotoria de Justiça de Arapiraca.
“Queremos administrar o município em sintonia com o Ministério Público. Foi por isso que procuramos as autoridades competentes para chegarmos a um solução para o caso. Discutimos o assunto e o resultado foi a elaboração do TAC. Ainda não sabemos para quantos cargos o certame será realizado, entretanto, atenderemos as necessidades de várias áreas da administração pública”, garantiu Célia Rocha.
Vagas para deficientes físicos e substituição dos contratados
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também prevê a obrigação do Município em reservar vagas às pessoas portadoras de deficiência. Além disso, ele também obriga à Prefeitura a fazer a substituição, daqueles servidores contratados de forma irregular. “O Município de Arapiraca compromete-se a promover a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público a ser realizado, na conformidade da necessidade da Administração, suprindo os contratos temporários existentes e as vagas em aberto, respeitando a ordem classificatória, e encaminhando mensalmente ao Ministério Público cópia dos atos de nomeação', diz um outro trecho do documento.
Em caso de descumprimento das obrigações, deveres e ônus assumidos no TAC, o MPE estabeleceu penalidade do pagamento de multa no valor de R$ 500,00 por servidor encontrado em situação irregular, e de R$ 20.000,00 pelo descumprimento do prazo previsto nas cláusulas acordadas, após a efetiva comprovação do descumprimento das obrigações, garantidos a ampla defesa e o contraditório do município.
O inquérito que originou o TAC
O TAC foi assinado pelo 4º promotor de Justiça de Arapiraca, Napoleão Amaral Franco, pelos integrantes do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Silva Castro e Tácito Yuri de Melo Barros, pela prefeita Célia Maria Barbosa Rocha, a secretária municipal de Administração, Lúcia de Fátima Queiroz Cavalcante e pela procuradora-geral do Município, Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão.
O Termo decorre da conclusão do Inquérito Civil Público nº 05/2012, instaurado na 4ª Promotoria de Justiça ano passado e que resultou numa ação por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-prefeito de Arapiraca Luciano Barbosa no dia 29 de janeiro deste ano.