Aconteceu na Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, uma audiência pública presidida pelos promotores de Justiça Max Martins e Denise Guimarães que ao lado do promotor de Justiça Saulo Ventura, que atua em Arapiraca, e do representante do Procon/AL, César Caldas, reuniram-se com os representantes das empresas de água mineral de Alagoas para discutir sobre a adequação dos envasadores de água mineral à nova legislação que rege a validade dos vasilhames utilizados.
Durante a reunião o promotor Max Martins expôs a necessidade das empresas responsáveis pelo envasamento e distribuição de água mineral do Estado se adequarem à portaria 358/09 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Tal portaria versa sobre o prazo de validade dos garrafões plásticos utilizados para o envasamento da água mineral, que passou a ter uma vida útil de três anos.
Os representantes das empresas mostraram-se preocupados em assumir o ônus pela troca de recipientes plásticos e afirmaram ser responsáveis apenas pela água, sendo os consumidores, ao adquirirem o produto, os legítimos donos dos vasilhames.
Para a promotora Denise Guimarães o principal elemento da discussão é que os custos não sejam repassados aos consumidores – que podem terminar sendo lesados com o repasse, já que as empresas ainda não se adequaram à portaria citada.
No término dos trabalhos ficou deliberado a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será definido em uma audiência no próximo dia 16, às 10h, no prédio-sede do Ministério Público Estadual.