Promotora Cecília Carnaúba
Após receber os contratos referentes às reformas das escolas da rede pública estadual em Alagoas, firmados pela Secretaria de Estado da Educação, o Ministério Público realizou uma análise criteriosa nos documentos e encontrou mais de 20 irregularidades. A Promotora Cecília Carnaúba concedeu entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira, 03 de janeiro, e afirmou que o Ministério Público Estadual vai ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra o Secretário de Educação Adriano Soares.
De acordo com a Promotora, o órgão já determinou que os contratos que foram vencidos pela empresa ABR, orçados em mais de 3,8 milhões de reais, sejam imediatamente suspensos, pois eles não poderiam ter sido firmados sem que houvesse a tramitação normal de um processo licitatório que tem previsão em lei especifica.
Ainda segundo as informações repassadas à imprensa pela Promotora Cecília Carnaúba, participaram da concorrência as construtoras ABR, ATP e Valmar, no entanto, as investigações apontam que houve favorecimento para a ABR, possivelmente pelo fato da empresa ter participado da vistoria feita nas escolas para apurar as reais necessidades de reforma. Carnaúba explicou que, as propostas das três empresas eram praticamente idênticas.
A Promotora declarou ainda que os contratos foram firmados fora do prazo estabelecido pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo a legislação, os contratos teriam que ser firmados em 180 dias, mas no caso em questão as partes envolvidas teriam decidido firmar o prazo de 275 dias para a elaboração do contrato.
Além do crime de improbidade administrativa, o estado de Alagoas através do Secretário de Educação Adriano Soares, poderá ainda ser alvo de uma ação pelo crime de sonegação fiscal, uma vez que a Promotora, declarou também que o valor fiscal de negociação estava em 9,2 %, quando a lei estabelecia que seja aplicado ao contrato o percentual de 16%.
O Ministério Público Estadual travou uma dura batalha com a Secretaria Estadual de Educação nos últimos dias para ter acesso aos documentos. O órgão teve que acionar a Justiça para poder examinar os contratos que trouxeram a tona as irregularidades.