O MPE, através do Promotor de Justiça de Aquidabã, Dr. Paulo José Francisco Alves Filho, ajuizou Ação Civil Pública – ACP, por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Aquidabã, Sr. Eurico de Souza Filho. Foi constatado que, no período de 08 (oito) anos, o gestor deixou dívidas para o seu sucessor, sem a devida reserva financeira correspondente.
Ficou apurado em Procedimento Administrativo que o ex-prefeito não honrou o pagamento do décimo terceiro salário dos anos de 2007 e 2008, de uma parcela dos servidores públicos, além de não efetuar o pagamento, durante sua gestão, do terço ferial de praticamente toda integralidade de tais servidores.
Segundo Dr. Paulo José, a Lei de Responsabilidade Fiscal veio para tentar evitar atitudes de alguns gestores em final de mandato, os quais deixavam de pagar os direitos sociais dos servidores, onerando, consequentemente e ilegalmente, a administração de seu sucessor, bem como prejudicando os servidores públicos.
A ACP visa além da sanção ao então Prefeito Municipal de Aquidabã, o ressarcimento de todos os valores não honrados pelo citado gestor.
Por fim, o MPE espera que tal Ação tenha, cumulativamente, efeito punitivo e pedagógico-preventivo, no intuito de advertir aos atuais gestores que não terminem os respectivos mandatos com débitos, principalmente com os servidores, sob pena da devida responsabilização.