Acordo de leniência é celebrado por empresas
A Comissão Mista sobre a MP 703/15, que modifica a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) para prever a participação do Ministério Público nos acordos de leniência, realiza hoje uma audiência pública para discutir a matéria. Semelhante à delação premiada, o acordo de leniência é celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou abrandamento das sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo que apura desvios.
Serão ouvidos representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji); da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas da União (ANTC); e da da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).