Um acordo proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) pretende adequar o matadouro público de São Miguel dos Campos às normas sanitárias e ambientais. Para isso, o município comprometeu-se a entregar o projeto de readequação à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) até 26 de abril, segundo estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em reunião na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) na última quinta-feira (25/02).
Após a aprovação do projeto pela Adeal, a prefeitura do município terá sessenta dias para dar início às obras. Ainda segundo os temos do acordo, o município de São Miguel dos Campos ficará responsável por absorver a demanda dos municípios vizinhos, uma vez autorizado pela Adeal, a quem caberá realizar a inspeção final. O TAC também estabelece para 10 de dezembro o prazo de conclusão do serviços. Em caso de descumprimento, o município poderá arcar com multa diária de 2,5 mil reais.
O TAC foi proposto pelo procurador da República dos Direitos do Cidadão, Rodrigo Tenório, e pela promotora de justiça Dalva Tenório, coordenadora do Núcleo do Meio Ambiente do MP estadual. Representando o município de São Miguel dos Campos, o vice-prefeito Manoel Messias dos Santos e procuradores municipais comprometeram-se a providenciar a assinatura da prefeita, Rosiane Santos, em sete dias, quando o acordo passará a vigorar.
Saúde pública
Durante a reunião, tanto a Adeal quanto o Ministério Público deixaram clara a impossibilidade de o matadouro continuar em funcionamento sem cumprir as exigências legais. “Sem essa providência”, afirmam o procurador da República Rodrigo Tenório e a Promotora de Justiça Dalva Tenório, “não há outra saída a não ser o fechamento dos abatedouros, para a proteção da saúde pública, do meio ambiente e dos consumidores”.
Também participaram do encontro representantes da Adeal, da Vigilância Sanitária de São Miguel dos Campos e o administrador do matadouro público do município.