MP de Contas pede a suspensão do Vestibular da Uneal
O Ministério Público de Contas acolheu a denúncia formulada pela Master Consultoria e apresentou representação (Processo TC/AL nº 11055/2012) com pedido liminar em face do Reitor da Uneal e da pessoa jurídica MSConcursos.
A MSConcursos foi contratada para realizar o concurso vestibular da Uneal mediante pregão presencial pelo menor preço. Todavia, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a contratação de empresa para realização de concursos vestibulares demanda atividade predominantemente intelectual, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei nº 8666/93, que exige o tipo de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
Segundo a licitação afronta a legislação estadual que disciplina a licitação na modalidade pregão, porquanto, segundo o Decreto Estadual nº 1424/2003, a contratação cujo objeto seja a prestação de concursos vestibulares não se encontra no rol taxativo de serviços comuns. O Relator é o Conselheiro Otávio Lessa.
A liminar pede a imediata suspensão do Concurso Vestibular (Edital nº 011/2012) até que o Tribunal decida sobre o mérito.
A assessoria de comunicação da universidade entrou em contato com a redação do portal de notícias aquiacontece.com.br na tarde desta sexta-feira, 27 de julho, para informar que o setor jurídico da Uneal ainda não foi notificado oficialmente da decisão do Ministério Público de Constas de Alagoas. Por conta disso, o vestibular permanece previsto para acontecer na data marcada, até posterior decisão.