Departamento de Trânsito de Alagoas
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) publicou nesta sexta-feira, 03, um parecer do Ministério Público de Contas apontando indícios de fraude em contrato celebrado entre o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran-AL) e a empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda.
De acordo com a nota do TCE distribuída com a imprensa, as irregularidades foram constatadas em concorrências públicas, o que acabaram acarretando um prejuízo de cerca de R$ 26 milhões aos cofres do Estado. A licitação e o contratado tratam da concessão pública do serviço de registro dos contratos de alienação de veículos, com prazo de duração de 10 anos.
No contrato, firmado no ano de 2006, o Ministério Público de Contas verificou a ausência de previsão legal para concessão do serviço; a ausência de estudo de viabilidade econômica da concessão e do orçamento detalhado para definição do preço do serviço; e a ausência de publicação dos motivos da concessão pública.
O MP de Contas aponta ainda a nulidade do edital da licitação por ausência do projeto básico; desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do Estado; ofensa aos princípios da unicidade e da modicidade da tarifa; violação do caráter competitivo da licitação; e prática de fraude pela empresa FDL.
Ainda segundo a nota, o MP sugere ao TCE que decreta a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos na suposta fraude, pelo prazo um ano, até o montante de R$ 25.701.268,30; a concessão de medida cautelar para determinar ao diretor-presidente do órgão que proceda à sustação do contrato no prazo de 15 dias, 'sob pena das sanções administrativas cabíveis'; e a realização de auditoria especial em toda a execução do contrato.
O Detran/AL ainda não se pronunciou sobre o assunto.