Promotor de Justiça, José Carlos Castro
Depois de firmar um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TCAC com a Prefeitura de Penedo com o objetivo de resolver a situação de irregularidade na contratação de servidores, o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Penedo, Dr. José Carlos Silva Castro, expediu nesta terça-feira (23) uma Recomendação notificando ao prefeito Alexandre Toledo acerca do descumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos na contratação de locação de veículos no âmbito da administração municipal.
Segundo a Recomendação do MP o Promotor José Carlos Castro informa que após analisar toda a documentação requisitada pela promotoria ficou patente que todos os contratos foram firmados sem a prévia licitação, além de outras irregularidades como disparidade de preços, veículos não pertencentes ao contratante, contratantes que são servidores públicos o que “viola frontalmente o princípio da moralidade”, conforme consta do documento.
Outra irregularidade constatada, segundo o MP, é a confirmação de que vários carros locados pela Prefeitura de Penedo não possuem identificação de que estejam à disposição do serviço público municipal. “Da referida investigação, foi possível ainda confirmar que vários carros locados pela Prefeitura Municipal de Penedo ainda não dispõem de qualquer identificação (adesivo ,placas, plotagem) de que estejam à disposição do serviço público municipal, propiciando aos seus proprietários (pessoas físicas), ora contratadas, a eventual utilização simultânea do veículo para uso particular, sem qualquer controle administrativo ou social.”
Dentre os itens constantes no documento, o Promotor de Justiça recomenda ao Prefeito Municipal que determine a rescisão dos contatos de locação dos veículos num prazo máximo de 60 dias, que proceda a identificação dos veículos utilizados no serviço público com a inscrição “uso a serviço da Prefeitura Municipal de Penedo” e que informe, por escrito, à Promotoria num prazo de 20 dias sobre o acatamento ou não da Recomendação anexando as cópias de todos os atos administrativos sob pena de serem tomadas medidas judiciais.
No caso da contratação irregular de servidores públicos o prefeito deve rescindir os contatos de 200 (duzentos) servidores que atualmente mantêm contato temporário no dia 31 de dezembro e os demais contratos até do dia 31 de maio do próximo ano. O TCAC também prevê o compromisso do alcaide de não nomear cargos em comissão para funções e/ou atividades que não sejam caracterizadas como atribuição de direção, chefia ou assessoramento.
A recomendação atende a denúncia feita pelo vereador Alcides Andrade Neto (Cidoca – PR) no plenário da Câmara Municipal de Penedo, alertando o Ministério Público para a locação desenfreada de veículos sem o devido processo legal já que em todos os casos a contratação foi feita com a ausência de licitação.