Durante inspeção, o MP encontrou diversas irregularidades na unidade
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe, ajuizou uma ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar em defesa da segurança pública, para que o Estado de Alagoas aumente o efetivo de policiais civis e reforme ou adquira novo prédio destinado à Delegacia de Polícia do Município.
Com a concessão da medida liminar, o Poder Judiciário de Coruripe deve obrigar o Estado a remanejar, no prazo de 72 horas, pelo menos um escrivão e três agentes de polícia, além de mais um veículo de passeio descaracterizado, de modo exclusivo e permanente, para a Delegacia do município que tem registrado altos índices de violência.
Na ação, a promotora de Justiça Hylza Paiva Torres pede para que o juiz advirta o governo estadual de que não servirá como cumprimento da ordem judicial o remanejo de policiais que respondam a sindicâncias, procedimentos administrativos, inquéritos policiais e ações penais por quaisquer tipos de crimes ou ações civis de responsabilidade por improbidade administrativa.
No que se refere à reestruturação da Delegacia de Polícia de Coruripe, a promotora de Justiça pede que o juiz da Comarca condene o Estado a reformar o atual prédio ou mudá-lo de local em até oito meses. A estrutura deve ser entregue em plenas condições de funcionamento e adequada para atender toda a população, inclusive os deficientes físicos.
Caso a determinação judicial seja descumprida, o MPE/AL requer a aplicação de uma multa diária ao governador do Estado no valor de R$ 5 mil. O montante deverá ser revertido ao Fundo do Conselho Municipal de Segurança Pública de Coruripe.
Durante inspeção feita por representantes do MPE/AL na referida delegacia ficou constatado que além de apresentar problemas estruturais, falta efetivo policial. Para a promotora de Justiça, Hylza Paiva, imóvel tem um ambiente insalubre, projetado em caráter residencial, e não para comportar uma Delegacia de Polícia, além de estar localizado em uma ladeira, fato este que dificulta o acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas e idosos.
“É importante frisar que os materiais apreendidos estão armazenados em locais inapropriados, sendo que as drogas e armas ficam dentro de caixas e envelopes em armários inadequados. Já os veículos apreendidos estão depositados dentro da própria delegacia, nos corredores, na sala de recepção, no quintal, que possui muro baixo e que, a qualquer momento, poderá ser alvo de furtos”, descreve Hylza Paiva.
Em ofício encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe, o delegado local informou que para diminuir os mais de 350 inquéritos policiais pendentes e desempenhar as funções da Polícia Civil com a mínima observância dos prazos legais, são necessários mais dois escrivães, cinco agentes de polícia e dois veículos de passeio descaracterizados. São apenas dois policias civis por plantões e somente um de sexta a segunda-feira. O Ministério Público também constatou que a cota de combustível dos veículos policiais é insuficiente para o atendimento à população.