em caso de desobediência
A Promotoria de Justiça de Junqueiro ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para fazer com que o Estado de Alagoas reforme a Delegacia do município. E ainda, adquira novos equipamentos para o exercício de segurança pública, no prazo de um ano. A reforma do prédio deverá obedecer as normas de acessibilidade.
Segundo a promotora de Justiça Gilcele Dâmaso, a concessão de liminar servirá para que as mudanças estruturais tenham início imediato. A urgência da representante do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) se justifica após o quadro que ela encontrou em recente visita à Delegacia de Junqueiro.
“É necessário urgentemente uma reforma em toda sua estrutura, bem como de novos equipamentos, uma vez que o local se encontra em péssimo estado de conservação. Trata-se de um ambiente desumano, tanto de trabalho como de cárcere”, afirmou a promotora, que defende o acesso universal ao prédio, a ampliação e melhorias nas condições de segurança e a aquisição de equipamentos de informática e de mobília para a delegacia.
“A omissão ilícita da Administração Pública Estadual perpetua-se no tempo enquanto novos crimes são praticados diariamente, e outros tantos prescrevem sem qualquer apuração. Ou seja, a omissão no cumprimento do dever constitucional e legal de garantir a segurança pública vem causando diretamente a desenfreada criminalidade que assola Junqueiro”, destacou Gilcele Dâmaso na petição ajuizada em maio.
Aumento de efetivo
Para o combate à violência, a promotora de Justiça também solicita o aumento de policiais civis. No entanto, na ação, ela pede que o Poder Judiciário advirta o Estado de Alagoas a não remanejar para Junqueiro agentes que respondam a sindicâncias, procedimentos administrativos, inquéritos policiais, ações penais por quaisquer tipos de crimes e ações civis de responsabilidade por improbidade administrativa.
Para garantir o cumprimento da decisão judicial, a representante do MPE/AL pede ainda a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil ao governador e aos secretários de Segurança Pública, em caso de desobediência. O valor será revertido para o Fundo Penitenciário Nacional.