Promotor Adriano Barros expõe que o dinheiro público não pode ser empregado em uma atividade privada, o abate animal
Após vários encontros, reuniões com o prefeito de Penedo e uma audiência pública, envolvendo comerciantes de carnes e derivados, tendo como pauta o fechamento do Matadouro Público de Penedo, o Ministério Público do Estado (MPE/AL), através da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, expediu uma notificação ao município.
No documento, uma recomendação assinada pelo promotor Adriano Jorge de Barros Lima: “Não invista recursos públicos na reforma do atual Matadouro, nem na construção de um prédio novo. Esta é uma atividade unicamente privada e não cabe ao município colocar recursos do erário em uma atividade que não beneficia a coletividade”.
A recomendação veio com a justificativa do órgão ministerial listada em 12 itens. E ainda, a notificação alerta o prefeito Marcius Beltrão (PDT), caso ele descumpra e revolva investir recursos públicos em uma atividade privada, ele pode responder nas formas da Lei, inclusive penalmente.
“Em 2012 já exista um Inquérito Civil Púbico que investigava as condições do Matadouro Público. Não chegamos a concluir. Porém, quando a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) passou por Penedo, diante das condições precárias e algumas irregularidades, lacrou o local. Ainda estávamos concluindo os nossos levantamentos e, diante do término da investigação, apontamos que a atividade de abate animal é exclusivamente privada. Os vendedores de carnes são, autônomos e supermercados, vendem o produto. Então, é uma atividade privada. Recursos públicos não podem ser investidos em algo que não beneficia o coletivo”, explicou o promotor Adriano Barros.
Na última audiência sobre o tema que ocorreu na Casa de Aposentadoria, foi colocado que a construção de um matadouro poderia chegar aos R$ 3 milhões, investimento muito alto e desaprovado pelo Ministério Publico do Estado.
“Este é um custo muito alto para o município, algo que não oferece retorno. Investe este valor, e ainda precisa gastar com a manutenção, recuperação e compras de equipamentos que danificam com o passar dos anos. Verba pública deve ser colocada em educação, saúde, segurança, assistência social, políticas públicas, tudo que traga benefício ao povo. E como o Ministério Público é o guardião da ordem jurídica, estamos prontos, fazendo esta recomendação ao prefeito de Penedo”, acrescentou.
Igualmente a Penedo, o MPE também se posicionou em igual situação no município de Matriz de Camaragibe, orientando que a administração não construa um matadouro. Essa demanda deverá ser estendida aos municípios alagoanos que de agora em diante, passem por igual situação.
Desobediência e PPP
Se a administração revolver desobedecer à recomendação do Ministério Público, o prefeito pode responder nas formas da Lei, inclusive penalmente. E se, por exemplo, um novo matadouro começasse e ser erguido, uma Ação Civil Pública seria aberta, pedindo a interdição e paralisação da obra.
Por ser considerada uma ação que o município teria que investir recursos, o promotor também descartou uma Parceira Público Privada (PPP).
“Para que ocorra uma PPP, o município também teria que investir, empregar recursos públicos. Então, também é descartada esse tipo de parceria, que poderia beneficiar também o dono do matadouro privado. Não existe retorno social”, pontou Adriano Barros.
Carne clandestina
Por 40 anos, o matadouro de Penedo atendeu o município e terminou por ser fechado definitivamente no dia 19 de maio deste ano, durante blitz da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), coordenada pelo Ministério Público do Estado (MPE/AL). Devido o longo período desde a sua inauguração, o local ficou inapropriado para o abate, sem atender o regramento das legislações ambientas e sanitárias. Entre elas, a descarte de afluentes usados no abate e formação de um bairro em seu entorno. Uma lista de irregularidades segundo os órgãos competentes. Isso veio se arrastando por diversos gestores.
O resultado, a região passou a consumir carne clandestina e o promotor afirmou que a administração é a responsável pela fiscalização da carne que entra no município para a venda e consumo da população.
“Não cabe ao município manter, investir em um matadouro. Não é sua atividade fim. Agora, fiscalizar cabe à administração pública e a vigilância sanitária. E nos próximos dias deve ser expedida uma portaria cobrando explicações sobre este pleito. Os mercados de carnes, os frigoríficos e supermercados devem ser fiscalizados. A vigilância deve atestar a carne que chega ao consumidor. E se isso foge dos padrões sanitários, podendo trazer riscos, deve ser apreendida e destruída. Essa sim é a atividade fim do município, vigilância sanitária e ambiental, não explorar economicamente o abate”, concluiu o promotor Adriano Jorge de Barros Lima.