Membros dos diversos ramos do Ministério Público em Alagoas expediram nesta terça-feira (06), durante ato público, uma nota contra o projeto de Lei 267/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf. Conhecida como projeto de “Lei da Mordaça”, a proposta prevê sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade administrativa quando o ajuizamento tiver sido temerário, de má fé, visando promoção pessoal ou perseguição política.
A ação civil pública e a ação de improbidade administrativa são alguns dos principais instrumentos do Ministério Público para buscar a punição dos responsáveis por atos de corrupção e má gestão pública. Segundo o projeto de lei em questão, o membro do Ministério Público que ajuizar ação civil pública ou ação de improbidade administrativa “temerária” passaria a estar sujeito à pena de prisão, além de ter que arcar com indenização, honorários advocatícios e despesas processuais.
No entanto, como esclarece a nota, o conceito do que seriam as chamadas ações temerárias não é definido no projeto nem na legislação atual. A lei também prevê punições para os cidadãos que noticiarem tais fatos ao Ministério Público e para as associações da sociedade civil que ajuizarem tais ações nas mesmas circunstâncias.
Para o procurador da República Fábio Holanda, a proposta “tem o objetivo de calar o Ministério Público, através da intimidação de seus membros, de impedí-lo de realizar a defesa dos interesses da sociedade, sua principal missão. O uso, no projeto de lei, de expressões de significado e extensão indefinidos justifica o receio dos membros do Ministério Público de que as suas disposições sejam desvirtuadas”.
Na opinião do coordenador do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL), Ubirajara Ramos, a aprovação do projeto de Lei representaria um “golpe mortal ao combate à corrupção no País”. Durante o ato público, Ramos conclamou toda a sociedade para se mobilizar contra a aprovação do projeto, que foi incluído pelos líderes partidários na relação das propostas consideradas prioritárias para votação.
“Esse projeto só beneficia quem, valendo-se do cargo público que ocupa, infringe a lei para prejudicar a sociedade”, completa Adilza Freitas, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (AMPAL). “É uma mordaça não apenas para o Ministério Público mas para a sociedade, que vai deixar de contar com um instrumento valioso de defesa dos seus direitos”, concluiu.
Ato público – A nota foi assinada na manhã desta terça-feira, durante Ato Público na sede da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), por membros dos Ministérios Públicos do Estado e da União ( MP Federal e do Trabalho) e também por representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL), AMPAL, Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL) e também por entidades da sociedade civil.