Empresa assume compromisso de pagar verbas rescisórias, férias e 13º salário de seus empregados
O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca, firmou acordo de conciliação com a Usina Penedo Agroindustrial S.A, Usina Paisa, pertencente ao Grupo Toledo. Segundo fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL), ficou constatado que a usina não estava cumprindo o pagamento de verbas rescisórias, férias e estaria com atraso no pagamento do salário de seus empregados.
Entre as obrigações assumidas pela empresa, no acordo, está a de efetuar, no mínimo, o pagamento de salário mínimo ou de remuneração estipulada para a categoria. Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês e deverão estar detalhados em folha de pagamento.
O acordo também determina que a Paisa terá que pagar as verbas rescisórias devidas aos empregados, com mais de um ano de serviço, e conceder remuneração de férias, acrescida de um terço, conforme determina a legislação trabalhista.
Multa por descumprimento
A Paisa poderá pagar R$ 60 mil caso descumpra cada obrigação fixada no acordo, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição indicada pelo MPT. As obrigações valerão a partir do término da próxima safra.
13º salário
A Paisa e o MPT também firmaram acordo para regularizar o pagamento do 13° salário dos trabalhadores. A empresa deverá efetuar o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 de dezembro. A usina assumiu o compromisso de regularizar a situação até o final de 2014, ressalvada negociação coletiva do sindicato.
Fiscalização das determinações
A indústria ainda deverá dar ciência dos termos do acordo firmado com o MPT ao sindicato da categoria profissional, para que possa realizar possíveis fiscalizações no local. O acordo deverá ser fixado no livro de inspeções e no quadro de avisos da empresa.
Caso descumpra as obrigações, a empresa poderá pagar multa no valor de R$ 15 mil. O dinheiro será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), podendo ser destinado a outra instituição ou entidade sem fins lucrativos indicada pelo MPT.
O cumprimento do acordo de conciliação é passível de fiscalização a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho, ressaltando-se que qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito às obrigações firmadas.
Entenda o caso
A Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca (PTM) tomou conhecimento das irregularidades trabalhistas através de fiscalização realizada pela SRTE/AL. Ficou constatado que férias e verbas rescisórias foram pagas fora do prazo – esta última com fraude nas datas de homologação – e os salários eram pagos com atraso, sendo realizados após o 5º dia útil do mês.