Prefeitura de Porto Real do Colégio
O Ministério Público do Estado de Alagoas emitiu a Recomendação nº 13/2023, orientando o prefeito de Porto Real do Colégio, Aldo Ênio Borges, a abster-se de promover a si mesmo e outros servidores públicos através dos canais de comunicação oficiais da prefeitura. A recomendação foi formalizada e enviada ao chefe do Poder Executivo na última quarta-feira, dia 18.
A promotora de Justiça Ariadne Dantas é a autora desta recomendação, na qual ela destaca a importância de respeitar os limites impostos pelo artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Conforme este dispositivo, as propagandas institucionais de Porto Real do Colégio devem ter apenas “caráter educativo, informativo ou de orientação social” e não podem incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Isso vale tanto para as publicações no Instagram, incluindo transmissões ao vivo e mensagens temporárias (stories), quanto para qualquer veículo físico ou digital.
Além da recomendação para evitar conteúdos que enalteçam a figura pessoal ou que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, a promotora de Justiça também aconselha que o prefeito tome medidas para remover tais postagens em até 20 dias úteis. Ela também sugere que o prefeito proíba o uso de vestuário com identificação de candidatos ou partidos por funcionários e servidores públicos durante o exercício de suas funções, sob pena de apuração de responsabilidade funcional.
O prefeito Aldo Ênio Borges tem um prazo de 10 dias úteis para responder ao Ministério Público sobre as providências adotadas em resposta a esta recomendação. Em caso de não cumprimento, medidas judiciais cabíveis serão aplicadas, podendo até enquadrá-lo em atos de improbidade administrativa se for demonstrado ilicitude, dolo e má-fé em suas ações. A recomendação visa assegurar a transparência, legalidade e a imparcialidade nas ações de comunicação da prefeitura e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a lei.