Servidores ganhavam além do teto permitido
O Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou mais uma ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Dessa vez, a motivação foi à falta de transparência da Casa de Tavares Bastos com os gastos dos recursos oriundos do seu orçamento. O Poder está sendo acusado de não dar publicidade em seu sítio eletrônico das despesas efetuadas, ou, fazê-la de forma incompleta e defasada, em quantidade escassa, o que dificulta a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da própria sociedade civil organizada.
“A presente demanda tem por objetivo obter provimento jurisdicional no sentido de determinar-se ao Poder Legislativo o cumprimento da Constituição Federal e da legislação específica no que tange à efetivação da política de transparência da Administração Pública, especificamente através da implantação, alimentação contínua e gerenciamento técnico de “Portal da Transparência” no âmbito da internet, e a criação do serviço de acesso à informação, a fim de possibilitar à população o amplo acesso a informações e dados do Poder”, revela um trecho da ACP.
De acordo com o Ministério Público, desde o início das investigações que apuram ilicitudes cometidas pela Assembleia, já foi possível constatar, até o momento, a ocorrência de diversas irregularidades, a exemplo de ausência de prestação de contas, pagamentos irregulares a servidores, desvio da finalidade dos atos administrativos, falta de licitações, não recolhimento de impostos e contribuições e descumprimento dos limites de gastos com pessoal e, tudo isso, acaba sendo motivado por conta da ausência de transparência nos gastos públicos.
“O que se percebeu é que boa parte desses problemas transcorreram graças à ocultação dos atos administrativos questionados e escondidos dos olhos do controle social. Em que pesem as disposições constitucionais e legais acerca do direito de acesso à informação, o Poder Legislativo vem descumprindo seus deveres de publicidade e transparência. Tal fato prejudica sobremaneira a fiscalização dos atos administrativos pelo cidadão comum, como também aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, no que se refere a atos não sujeitos a qualquer sigilo, como aqueles relativos a folha de pagamento, uso da verba de gabinete, atos legislativos etc”, explica outro parágrafo da ação civil pública.
Vencimentos acima do teto constitucional
A exemplo das irregularidades descobertas durante a apuração, graças aos documentos apreendidos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão contra a Assembleia em 2013, chamou a atenção os pagamentos efetuados ao servidor Paulo Bentes de Souza Leal, nomeado para o cargo de secretário parlamentar, nível SP-28, do gabinete do deputado João Beltrão. Ele recebeu somente nos anos de 2012 e 2013 os valores líquidos de R$ 374.261,21 e R$ 301.670,15, respectivamente, montantes muito além do devido ao seu cargo.
Situação semelhante ocorreu com outros funcionários comissionados. Do gabinete do ex-presidente Fernando Toledo, o servidor Tulio Albuquerque Pinto ganhou R$ 799.665,53 entre os anos de 2010 e 2013, tendo excedido o teto constitucional em R$ 623.150,53. Ele foi o cargo em comissão que mais recebeu dinheiro da ALE nesse período. Nelson Lopes Pinto Filho, também ligado a Toledo, ficou em 3º lugar, tendo recebido dos cofres da ALE o valor de R$ 699.629,04, excedendo o limite permitido em lei em R$ 574.325,65.
Audrim Leão Vanderley teve vencimentos que totalizaram a quantia de R$ 688.173,24, com R$ 527.214,58 excedidos. Ele era ligado ao deputado Maurício Tavares. A quinta servidora que teve salários mais altos na mesma época foi Yslane Tereza Santos, do gabinete do então deputado Jota Cavalcante. Ela foi beneficiada com R$ 594.638,16, tendo excedido o teto previsto na Constituição em R$ 524.977,31.
O pedido do MPE/AL
Na ação civil pública, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário que, no prazo de 60 dias, a Casa de Tavares Bastos seja obrigada a disponibilizar de forma irrestrita e incondicional, através da implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico em todos os meios de comunicação de que dispuser, especialmente no seu site, do 'Portal da Transparência', nos exatos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. O sítio deverá conter, essencialmente, informações orçamentárias e financeiras, como despesas totais previstas e pagas por grupo e elemento de despesa; despesas com a verba indenizatória destinada aos parlamentares, com a descrição dos gastos e indicação da aprovação de sua prestação de contas; despesas com passagens e diárias, discriminando nome e cargo do beneficiário, origem e destino de todos os trechos, período e motivo da viagem, meio de transporte e valor da passagem ou fretamento, bem como quantidade e valor das diárias concedidas e repasses aos fundos ou institutos previdenciários.
O MPE/AL pediu também que sejam detalhados gastos com pessoal, a exemplo de relação dos nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, ativos e inativos, o número de identificação funcional, cargo e função, lotação, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação com a indicação se são estáveis, não estáveis ou vitalícios ou a data de publicação do ato de aposentadoria; relação dos nomes de membros e servidores com funções gratificadas ou comissionadas, número de identificação funcional, descrição da função, lotação, ato de nomeação e a respectiva data de publicação e as remunerações discriminadas, incluindo subsídio ou vencimento, gratificações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos parlamentares e aos servidores a qualquer título, publicadas mensalmente.