A sentença foi concedida pela 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual
A Associação de Cabos e Soldados em Alagoas (ACS/AL) em uma ação conjunta com a Caixa Beneficente dos Servidores Militares de Alagoas conquistou uma vitória para os militares que se encontram em situação de precários. A decisão foi publicada no dia 15 de março site do Tribunal de Justiça (TJ/AL) e traz detalhadamente esse benefício em prol da categoria que visa o ingresso do militar na condição “precária” no quadro de acesso para as promoções seguintes. A sentença foi concedida pela 18ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Estadual.
De acordo com o que foi exposto na sentença pelo juiz de direito Manoel Cavalcante de Lima Neto: “Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para determinar que o Estado de Alagoas se abstenha de considerar a situação de precário dos policiais militares por força de decisão judicial como requisito de impedimento para entrarem no quadro de acesso para promoção”.
Para o presidente da Associação dos Cabos e Soldados em Alagoas, Cabo Wellington, essa é uma luta da entidade que graças aos esforços da nossa diretoria e do setor Jurídico teve um resultado positivo para a categoria. “Achávamos injusto que, ao ser promovido de forma precária, o militar ficasse estagnado. Essa injustiça cometida contra os militares foi revertida em favor da tropa. Essa luta vem desde 2015 e finalmente chegamos a vitória”, finalizou.
Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem o entendimento de que os precários não podem ingressar no quadro de acesso. Na decisão recente, o militar terá o direito de ingressar no quadro de acesso para as promoções de acordo com a decisão do juiz de direito Manoel Cavalcante de Lima Neto.