O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) inicia nesta sexta-feira (29) a terceira etapa de implementação da Lei 12.188/10 de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de duas chamadas públicas para a prestação de serviços aos agricultores familiares do estado de Alagoas, nos Territórios da Cidadania da Bacia Leiteira e do Agreste. Os trabalhos estão orçados em R$ 5,8 milhões e vão beneficiar 8.100 famílias agricultoras.
As chamadas públicas estão disponíveis no portal do MDA (veja aqui). As entidades terão 30 dias para apresentar projetos, contados a partir da data de publicação no DOU. O prazo final para o envio de projetos para esta terceira etapa é dia 29 de novembro.
Segundo o diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria da Agricultura Familiar (Dater/SAF) do MDA, Argileu Silva, o foco na demanda efetiva dos agricultores familiares permite que os serviços de assistência técnica e extensão rural sejam, cada vez mais, um elemento estratégico no processo de desenvolvimento sustentável.
A seleção das propostas será baseada em critérios exclusivamente técnicos, valorizando a entidade que tenha experiência em atividades de ATER, que apresente metodologia de trabalho compatível com a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar (Pnater) e o currículo da equipe técnica. Só poderão apresentar propostas as entidades previamente credenciadas nos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS). A prestação de serviços será fiscalizada pelas Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário (DFDA) nos estados. O público beneficiário e o valor da prestação dos serviços já foram determinados pelo MDA.
Credenciamento de entidades
A nova ATER começou a ser implementada em julho de 2010. A primeira e segunda etapas de publicação de chamadas totalizaram 86 editais para a prestação de serviços de Ater. A nova ATER foi criada pela Lei 12.188/10, que institui a Pnater e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
O MDA, em conjunto com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), está credenciando instituições encarregadas de executar a assistência técnica. Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos, deverá atuar no estado em que solicitar o credenciamento e ter pessoal capacitado para esse trabalho. Deverá, ainda, estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública. Mais informações sobre o credenciamento: http://www.mda.gov.br/portal/institucional/novaleideater.