Prédio sede do Tribunal de Justiça de Alagoas, onde será julgado recurso contra condenação do ex-prefeito de Penedo - Foto: divulgação
Prédio sede do Tribunal de Justiça de Alagoas, onde será julgado recurso contra condenação do ex-prefeito de Penedo – Foto: divulgação
Um estudo recente do Movimento Pessoas à Frente revelou dados alarmantes sobre a improbidade administrativa no Brasil. Desde 1995, 7,9 mil prefeitos e ex-prefeitos foram condenados por atos de improbidade, o que representa 33% dos 23,8 mil políticos punidos sob a Lei de Improbidade Administrativa de 1992, revisada pelo Congresso Nacional em 2021. Além dos prefeitos, 1,1 mil vereadores (5%) também foram condenados com base na mesma legislação.
Um caso emblemático é o do ex-prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, que está entre os políticos condenados por improbidade administrativa. Sua condenação em primeira instância está em fase de recurso, aguardando decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas. Além dessa condenação, o ex-gestor responde a outros processos relacionados a prejuízos causados ao erário público, que ainda estão em tramitação.
A condenação do ex-gestor de Penedo por ato de improbidade administrativa, solicitada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, teve como elemento principal o convênio CV-Mtur 196/08 cujo propósito seria apoio às festividades juninas, em 2008, com o uso de recursos federais no valor de R$ 100 mil, e contrapartida da Prefeitura no valor de R$ 5 mil. No entanto, o Ministério do Turismo – que destinou averba – reprovou a prestação de contas apresentada pelo então chefe do Poder Executivo municipal.
Nessa ação, Beltrão foi condenado a pagar multa civil no valor equivalente ao de 20 vezes o valor da última remuneração recebida por ele, devidamente corrigida, pelo índice INPC, a contar da data da citação; suspensão dos direitos políticos por três anos; a não celebrar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de três anos; perda da função pública, caso exerça alguma no momento do trânsito em julgado da sentença; e pagar custas e emolumentos processuais. O político aguarda o resultado do recurso.
Outra ação civil de improbidade administrativa, cumulada com ressarcimento ao erário, que Marcius Beltrão responde foi proposta pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL). Recai sobre o ex-gestor o desvio de R$ 356.106,97 (valor desatualizado), que deveriam ter sido investidos em obras de macrodrenagem na cidade, a partir de 2005. Nessa época, Marcius Beltrão comandava a Prefeitura de Penedo.
Somado esse valor às multas, previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o 3º Ofício de Combate à Corrupção do MPF requer que Marcius Beltrão e outros cinco réus sejam condenados a pagar R$ 1.068.320,91 (Um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e vinte reais e noventa e um centavos).
O levantamento, conduzido por Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha, Vera Monteiro e Luis Pedro Polesi de Castro, destaca que a maioria das ações de improbidade ocorre na esfera municipal. Improbidade administrativa é caracterizada por atos em que agentes públicos buscam enriquecer ilicitamente, causam prejuízo ao erário ou violam os princípios da administração pública.
Na lista de condenações, secretários municipais ocupam a terceira posição, com 895 (4%) casos. Outros grupos afetados incluem assessores (264 pessoas), policiais (224), professores (156) e vice-prefeitos e ex-vice-prefeitos (130), cada um representando 1% das condenações. O estudo também aponta que 8,7 mil pessoas (37%) não tiveram seus cargos identificados, enquanto 4.297 casos (18%) envolvem diversos cargos.
Veja mais no portal do Ministério Público de Alagoas e do Tribunal de Justiça do estado:
Ação de improbidade administrativa culmina em condenação do prefeito de Penedo, Marcius Beltrão