A Câmara Municipal de Maceió aprovou em redação final nesta quarta-feira (17) o projeto de lei do Plano Plurianual 2014-2017. O documento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e enviado para tramitação na CMM, recebendo 39 emendas pelos vereadores. O documento agora será enviado para sanção ou veto do prefeito Rui Palmeira (PSDB).
No entanto, o recesso parlamentar ainda não começou já que ainda fica pendente a aprovação da Lei Orçamentária Anual 2014, que deverá começar a ser discutida após a sanção do PPA pelo prefeito Rui Palmeira. “Acredito que pela forma democrática e pela necessidade de ter o orçamento aprovado o quanto antes, o prefeito Rui Palmeira deverá sancionar o PPA ainda este ano”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Maceió, Chico Filho (PP).
Por deliberação do plenário, a Câmara ficará em recesso permanente até a aprovação da LOA. A expectativa do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Zé Márcio, é de que logo após o Natal a LOA seja lida em plenário.
ENTENDA – O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da Administração Pública. É o instrumento orçamentário que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, seja federal, estadual e municipal. Considera as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada. A peça é planejada para quatro anos, com o último ano contemplando a gestão seguinte, evitando-se, assim, a descontinuidade administrativa.