O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou três artigos da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso, entre elas a que determinava que os debates na Internet deveriam seguir as mesmas regras do rádio e da TV. A lei foi sancionada nesta terça-feira (29/09) e publicada no Diário Oficial da União de hoje. Com isso, as normas já serão utilizadas nas eleições do ano que vem.
O veto às restrições nos debates pela Internet foi sugerido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, que entende que a web é um território livre para a manifestação do pensamento.
Lula também vetou o artigo que previa a criação de uma tabela fixa para que cada emissora – de TV e rádio – deduzisse do Imposto de Renda o valor do espaço destinado à propaganda eleitoral. Fica valendo a regra atual, que permite a dedução do valor de acordo com a média dos últimos 30 dias.
O presidente vetou ainda o artigo que tratava do parcelamento da multa eleitoral pela Receita Federal. O parcelamento continua valendo, mas será aplicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.