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Liberdade: da subjetividade ao pleno direito

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Liberdade: da subjetividade ao pleno direito

 No ano em que comemoramos 120 anos de abolição da escravatura, 18 anos de ECA, 20 anos de democracia plena e 60 anos da declaração universal dos direitos humanos, é lamentável descobrir que ainda estamos muito aquém do que rege o artigo primeiro da declaração: “livres e iguais nascem todos os seres humanos”. Em 14 de julho, dia mundial da liberdade, esta é (re) vista sob o ponto de vista individual e coletivo, considerando os pressupostos existenciais, filosóficos, éticos, e de direito. Os direitos à segurança, à não ser alvo de violência, à defesa, ‘a dignidade e honra pessoal, ‘a participação política, ‘a ter qualquer pensamento filosófico, religioso, ‘a educação, à saúde e à moradia não são concedidos de forma plena, para tanto é preciso concluir o circuito de igualdade entre os povos. Em tempos de violência e injustiça social, onde liberdade confunde-se com dominação e o poder parece ser oligárquico, assistir aos noticiários que tratam das buscas e apreensões de majestades “intocáveis”, faz-nos acreditar que os ternos são de “vidro” e que somos iguais perante a lei, ao menos à primeira vista.

Sartre refere que “o homem é antes de tudo livre”, a liberdade é segundo Descartes “autonomia e vontade”, e constitui a condição dos comportamentos humanos voluntários. Ser livre, portanto, é ser autônomo, dar a si mesmo as regras a serem seguidas, ter permissão e licença, sendo um pressuposto para a responsabilidade. Não podemos fazer escolhas e agir indiscriminadamente, há limites e este acaba quando começa o do outro. Cada um de nós é um sujeito de escolhas, e também de conscientização e deveres. As más escolhas refletem na privação do direito à liberdade, por dolo ou culpa as penas são aplicadas. O ato delituoso (o que, como ocorreu) vem se deslocando da abordagem concreta dos atos observáveis para a dimensão interna, subjetiva dos criminosos, pensa-se sobre o risco que x ou y venha a infringir a lei, e pensa-se também nele, pessoa, e nos humanos direitos. Vivemos um momento de grandes mazelas sociais: individuais e comunitárias. Alagoas é o único estado brasileiro a ter o Psicólogo na Defensoria Pública, temos direito também a uma escuta especializada, a (re) costurar nossa história e optar por um novo começo, a isto dá-se o nome de reabilitação psicossocial.

“Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que não entenda”. Nem sempre este ideal é tão romântico como nas palavras de Cecília Meireles. Há muita gente privada de liberdade sem ter culpa, há criminosos que estão livres, isto só reflete as desigualdades sociais e o câncer do sistema prisional brasileiro. Para mudar, é imperativo sair da liberdade de indiferença e fazer valer o direito de intervir na história, esclarecer-se, votar, mudar, buscar, reinventar… Isto é liberdade! Jogar bombas e exterminar milhões de seres humanos é liberdade? Morar em castelos, enquanto muitos dormem ao sol e à chuva é liberdade? Usurpar o dinheiro e o direito público é liberdade? Neste dia, pensemos: Estou ou sou livre? Para quê e para quem? Liberdade tem a ver com ética? Estou fazendo jus ao meu livre-arbítrio? Somos livres para amar, pensar, lutar, e, sobretudo para buscar novas alternativas de existir: com respeito, dignidade e equidade. É um sonho possível!

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