Mais um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de Alagoas foi transformado em lei pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). Nesta terça-feira, 12, o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou decreto do governador em que regulamenta a lei que estabelece o controle da venda de fardas e acessórios para policiais civis e militares. A medida vem para acabar com a compra irrestrita dos artigos, garantindo maior segurança à população.
No Legislativo, a iniciativa de apresentar o projeto partiu do deputado Alberto Sextafeira (PSB), líder do governo na Casa Tavares Bastos, que preocupado com a falta de normatização das vendas de uniformes policiais, resolveu apresentar a proposta que foi aprovada por todos os demais parlamentares. Preocupado com os casos de uso dessas vestimentas para a prática de crimes, o deputado sugeriu a implantação da Lei.
“A comercialização indiscriminada de uniformes policiais coloca em risco a população, bem como os policiais e as instituições responsáveis pela segurança pública. A partir de agora, a população alagoana pode ter certeza de que a farda só será destinada aos policiais”, esclarece Sextafeira. Antes de haver regulamentação, qualquer um podia ter acesso a um fardamento de polícia, sem a necessidade de identificação ou de expor a finalidade do uso.
A nova lei permite a comercialização de uniformes apenas por estabelecimentos cadastrados junto à Comissão Permanente de Uniforme da Polícia Militar de Alagoas (CPUPM), cabendo aos locais de venda o registro minucioso da saída de produtos, sob rigorosa inspeção da PM. Além disso, os itens só poderão ser adquiridos mediante a identificação do policial comprador.