Medida sancionada pelo governo de Alagoas entra em vigor a partir desta terça-feira (06)
A partir desta terça-feira (06), todos os hospitais públicos e particulares de Alagoas, estão obrigados a comunicar o atendimento de menores embriagados e, que tenham feito uso de entorpecentes.
A medica publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça, esclarece sobre a Lei Nº 7.619. As notificações deveram acontecer imediatamente ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da região do atendimento médico.
A norma vigente tem por foco diminuir os índices de consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes, por parte dos menores em Alagoas. E estabelece que os Conselhos sejam responsáveis por adotar as medidas cabíveis.
Segundo a justificativa há época da tramitação, o deputado estadual Dudu Holanda (PSD), autor do Projeto de Lei, sancionado pelo governador de Alagoas, o consumo de bebidas alcoólicas e de drogas têm causado grandes danos a centenas de famílias, e o projeto tem por inciativa contribuir com a redução dos casos envolvendo menores.