Medida já em vigor, estabelece critérios para que ocorra a suspensão no fornecimento de água
Na última sessão da Casa de Sabino Romariz, o presidente Alcides Andrade Neto (PSD), sancionou a Lei nº 08/2014, que amplia os direitos dos consumidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Com a iniciativa, para que ocorra a suspensão no fornecimento, alguns critérios devem ser seguidos. O que segundo o diretor presidente da autarquia municipal, vai gerar ônus para órgão.
O Projeto de Lei já tinha sido aprovado pelos legisladores, com maioria de votos. Enviado para sanção do Poder Executivo, o prefeito Marcius Beltrão (PDT), vetou o texto na íntegra.
Enviado novamente para Câmara Municipal de Penedo (CMP), após apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Lei foi aprovado e já está em vigor, desde a quinta-feira (24).
“Com o veto do prefeito, o texto retornou para a Câmara, isso com o prazo regimental em descumprimento. Com isso, já justifica a aprovação do texto na íntegra, no seu retorno. Não ouve nenhuma mudança nos artigos. A promulgação da Lei é um importante ganho social”, pontuou o presidente.
No texto de autoria do vereador pedetista, Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó), sua proposta, agora lei, foi fundamentada no Código de Defasa do Consumidor.
Em vigor, a Lei estabelece que o corte no fornecimento de água siga critérios:
1 – O corte só deve ocorrer após o SAAE notificar com antecedência de 72hrs, por escrito;
2 – O proprietário ou inquilino do imóvel, devedor, precisa assinar a notificação;
3 – A suspenção no fornecimento de água por débito, só deve ocorrer no período matutino;
4 – Fica proibido o corte durante os finais de semana, feriados, ou dias de ponto facultativo para o funcionalismo público;
5 – Caso ocorra a suspenção fora das determinações, o SAAE não poderá cobrar pelo religamento;
Diretor do SAAE diz que deve ainda está analisando a Lei
O diretor presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Penedo, Jorge Alves, disse que ainda está estudando a Lei e as alternativas que deverão ser tomadas.
“Ainda estamos estudando as alternativas. Nos próximos dias vai ocorrer uma reunião com o procurador Geral do Município, Francisco Souza Guerra, para entrarmos em consenso sobre qual medida jurídica adotar. Mas, posso adiantar que existem duas alternativas. A primeira, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), para derrubar a Lei. E a outra, reajustar a tarifa, diante do aumento nos custos. Mas, ainda estamos estudando. O que posso garantir, é que nenhuma Lei pode onerar o município. Essa vai causas danos aos cofres públicos”, garantiu o diretor presidente do SAAE.
Todas as determinações da Lei nº 08/2014 já estão em vigor desde a sua promulgação, ocorrida da sessão ordinária da última quinta-feira (24).