O poder público não poderá estabelecer nenhuma regra que obrigue o produtor rural a contratar o seguro rural para ter acesso ao crédito de custeio agropecuário. A medida faz parte da lei 13.195 sancionada e publicada Diário Oficial da União na quinta-feira (2).
Segundo a nova regra, a instituição financeira – bancos, por exemplo – que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras. Pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. O intuito é coibir a chamada “venda casada” – quando, para contratar um serviço, o consumidor tem necessariamente que contratar outro serviço da mesma empresa, mesmo que não queira.
Segundo a lei, o agricultor pode escolher a apólice de mercado que achar melhor. “Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar aquela que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural”, afirma o texto.
Tirar dúvidas
O produtor interessado poderá pesquisar sobre a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural no portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.