Na última sexta-feira (10) foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) o decreto nº 8.052 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) na capital e institui a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O ato regulamentador determina que cada órgão deve designar servidores responsáveis por gerir a nova plataforma de transparência pública.
A Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI), pasta responsável pelo monitoramento da aplicação da lei na Prefeitura, convoca servidores para participar de uma capacitação sobre a aplicação da LAI no Município. O curso abordará temas ligados a utilização do sistema que dará suporte à transparência passiva, a exemplo do recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso.
O evento será conduzido por técnicos da SMCI e da Diretoria de Tecnologia da Informação do Município (DTI), da Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarph). A capacitação acontece na próxima quinta-feira (16), das 09h às 14h, no auditório da Escola de Governo do Município (Engesp), que está lotada na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, no Centro.
Para o secretário municipal do Controle Interno, Fellipe Mamede, a participação dos servidores indicados pelos gestores das pastas é fundamental para a excelência da LAI em Maceió.
“Está sendo feita a convocação e é essencial que seja atendida para que o serviço à sociedade seja desempenhado com excelência. Esse tipo de ação consolida o compromisso da gestão em levar as informações com transparência, fortalecendo o controle social”, disse Mamede.