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Lei ‘Carolina Dieckmann’, entra em vigor nesta terça-feira (02)

Atriz teve 36 fotos íntimas divulgadas na internet

Tudo começou depois que fotos da atriz foram publicadas na web, a partir de então, começaram os debates jurídicos. E partir desta terça-feira (02), entra em vigor a lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

A partir deste dia 2 de abril, crimes que envolvam invasão de eletrônicos serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos. Caso ocorra a divulgação, comercialização ou envio das informações, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.

Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.

Extorsão e grande repercussão

Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet. Ao todo, 36 imagens foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas.

Após dar queixa, a Polícia descartou a hipótese de as imagens terem sido copiadas de uma máquina fotográfica que havia sido levada para o conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.